Tipos de Falsificação de Documento

Data: 16/07/2019 | Fonte: Perícia Grafotécnica SP

Falsidade de documento é crime e está apontado nos artigos 297, 298, 299 e 302 do Código Penal. A pena de reclusão para quem comete tais delitos é de um a seis anos e com pagamento de multa. Existem diversos tipos de falsidade documental que podem ser realizados. Veja:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

O conceito de documento público é: toda declaração expedida por órgãos públicos da União (entidade federativa que independe dos Estados-membros, municípios e Distrito Federal), estados e municípios que podem ser necessários e obrigatórios em contratos. São exemplos de documentos públicos:

  • Testamentos de caráter particular

  • Certidões de processos judiciais

  • Livros mercantis

  • Autorizações para funcionamento (em casos de organizações particulares)

  • Título de crédito ao portador

  • Livros mercantis

Perito Documentoscopista
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Os documentos públicos são efetuados por autoridades ou funcionários públicos em seu devido cargo e deve conter todas as formalidades jurídicas fundamentais. Pode ser documentos que mais temos contato, como: registro geral (RG), certificado de pessoa física (CPF), carteira nacional de habilitação (CNH), entre outros.

A categorização do crime de falsificação documental de documento público é considerada: um crime comum (não obriga alguma qualidade específica do sujeito ativo ou passivo do delito) e formal (quando o indivíduo tem o objetivo de cometer seu próprio ato, atitude dolosa).

Falsificação de documento privado

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Os documentos privados são feitos quando não tem atuação de autoridades ou oficiais públicos em suas funções. O delito de falsificação de documento privado possui o mesmo aspecto legal que o de documento público. Exemplos de documentos privados são: cartões de débito e crédito e cartões de identificação.

Peritos Grafotécnicos em SP
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Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Em casos referentes a esse delito, a forma do documento é verídica, porém o conteúdo contido nele é falso. Ocorre quando uma informação falsa é implantada no documento original (o documento pode ser privado ou público).

Para que corresponda ao artigo 299 do Código Penal é necessário que o principal propósito dessa falsificação seja afetar, de maneira negativa, ou modificar um fato sobre legalmente importante.

A classificação desse delito se caracteriza em: crime comum, doloso, formal, omissivo e comissivo próprio e plurissubsistente (cometido em diversas ações). O artigo não impõe nenhuma qualidade especial ao agente e ao passivo.

É relevante destacar que se o crime é cometido por um funcionário público, prevalecendo-se do cargo ou então se a alteração é de registro civil, a pena de sexta parte é aumentada.

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